Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo

Campo	Valor
mimetype	application/pdf
filesize	101.87 KB
resource type	file upload
timestamp	Apr 12, 2017

Abas primárias

DECRETO N. 43.958, DE 20 DE ABRIL DE 1999

Resources

Additional Information