Abas primárias

DECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Decreto 58052 de 16_05_2012.pdf

Resources

Additional Information

CampoValor
mimetypeapplication/pdf
filesize195.18 KB
resource typefile upload
timestampApr 12, 2017
Ouvidoria
Transparência
SIC
Governo do Estado de SP