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Relatório Anual de Atendimento - Ouvidoria - 2025
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- DECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012
- DECRETO Nº 50.656, DE 30 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 49.067, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
- DECRETO N. 44.074, DE 1 DE JULHO DE 1999
- DECRETO N. 45.040, DE 4 DE JULHO DE 2000
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- Relatório de Atendimento - Ouvidoria - 2017
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Additional Information
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| timestamp | Mar 03, 2026 |
