Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
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DECRETO Nº 60.399, DE 29 DE ABRIL DE 2014
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Additional Information
| Campo | Valor |
|---|---|
| mimetype | application/pdf |
| filesize | 267.75 KB |
| resource type | file upload |
| timestamp | Apr 12, 2017 |
