Legislação

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LGPD
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Leia na íntegra: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm)

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No Capítulo II, o art. 8º determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar diversos requisitos de transparência.
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DECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre o acesso às informações.
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
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DECRETO Nº 55.559, DE 12 DE MARÇO DE 2010
Institui o Portal do Governo Aberto SP, dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública Estadual.
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