Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
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LEI Nº 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999
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Additional Information
| Campo | Valor |
|---|---|
| mimetype | application/pdf |
| filesize | 50.93 KB |
| resource type | file upload |
| timestamp | Apr 12, 2017 |
