Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo

Campo	Valor
mimetype	application/pdf
filesize	105.87 KB
resource type	file upload
timestamp	Apr 12, 2017

Abas primárias

DECRETO N. 44.074, DE 1 DE JULHO DE 1999

Resources

Additional Information