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Relatório de Atendimento - Ouvidoria - 2015
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- LEI Nº 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999
- DECRETO N. 43.958, DE 20 DE ABRIL DE 1999
- DECRETO Nº 60.399, DE 29 DE ABRIL DE 2014
- DECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012
- DECRETO Nº 50.656, DE 30 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 49.067, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
- DECRETO N. 44.074, DE 1 DE JULHO DE 1999
- DECRETO N. 45.040, DE 4 DE JULHO DE 2000
- Relatório de Atendimento - Ouvidoria - 2016
- Relatório de Atendimento - Ouvidoria - 2015
- Relatório de Atendimento - Ouvidoria - 2014
- Relatórios de Atendimento Mensais - Ouvidoria - 2017
- Relatório de Atendimento - Ouvidoria - 2017
- Relatório de Atendimento - Ouvidoria - 2017
- LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- Relatórios de Atendimento Mensais - Ouvidoria - 2018
- Relatório Anual de Atendimento - 2018 - Ouvidoria
- Relatório Anual de Atendimento - 2018 - Ouvidoria
- Relatórios de Atendimento Mensais - Ouvidoria - 2019
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- Relatório Anual de Atendimento - 2019 - Ouvidoria
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