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Relatório Mensal de Atendimento - Ouvidoria - Dezembro -2021
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- DECRETO N. 43.958, DE 20 DE ABRIL DE 1999
- DECRETO Nº 60.399, DE 29 DE ABRIL DE 2014
- DECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012
- DECRETO Nº 50.656, DE 30 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 49.067, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
- DECRETO N. 44.074, DE 1 DE JULHO DE 1999
- DECRETO N. 45.040, DE 4 DE JULHO DE 2000
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- LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
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Additional Information
| Campo | Valor |
|---|---|
| mimetype | application/pdf |
| filesize | 231.27 KB |
| resource type | file upload |
| timestamp | Jan 17, 2022 |
