Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
| Campo | Valor |
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| mimetype | application/pdf |
| filesize | 18.17 MB |
| resource type | file upload |
| timestamp | Aug 02, 2018 |