Dados e Recursos
- LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016pdf
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de...
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Field | Value |
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Data de Modificação | 2021-03-11 |
Data de Publicação | 2018-08-02 |
Identificador | 14c43a1b-9b5f-4001-84cd-3525c4d3bc72 |
License | License Not Specified |