Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dados e Recursos
| Field | Value |
|---|---|
| Data de Modificação | 2018-07-13 |
| Data de Publicação | 2018-06-29 |
| Identificador | 9c13a2ed-0c3c-4bea-b8fc-d84b29948998 |
| License | License Not Specified |
